Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Art. 1° - O Município de São Leopoldo concederá atenção especial ao idoso, na forma desta Lei, com o intuito de proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, com atendimento de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

Parágrafo Único — A atenção especial de que trata o caput deste artigo compreenderá os seguintes requisitos:

I- Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele,devido a compromissos como trabalho, estudo e outros que impossibilitem o cuidado com o idoso;

 

II- Prevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;

 

III- Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo a "CRECHE DO IDOSO" como um componente da atenção integral à população idosa.

 

Art. 2°- O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:

 

I- Instalação de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que preencham os requisitos do inciso I do parágrafo único do art. 1°, onde poderão receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e realizar atividades diversas;

 

II- Celebração de convênio entre o Governo Federal, Estado, Município e Iniciativa Privada, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando à implantação da "CRECHE DO IDOSO", de que trata a presente Lei.

 

Art. 3° A "CRECHE DO IDOSO" deverá proporcionar aos idosos:

 

III- Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;

 

IV- Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a condição do idoso;

 

V- Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e acompanhar a estada do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido;

 

VI- Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêuticos, nutricional, psicológico e social.

 

Parágrafo Único — Os idosos serão recebidos na "CRECHE DO IDOSO" por sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a convivência ou necessidade.

 

Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5°- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (Cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Justificativa
 
 
A vida do ser humano, no que diz respeito ao trabalho, estudos e demais compromissos tem se tornado cada vez mais ativa e corrida, acarretando, na maioria dos casos, na falta de tempo para cuidados com as pessoas que necessitam (idosos). 

Diante disso, a presente proposição tem a intenção de criar uma alternativa para os idosos, onde terão à atenção parcial (horário comercial), com alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado e com profissionais habilitados. Nas referidas unidades, os idosos poderão contar com os serviços de profissionais especializados, como nutricionistas, professores de Educação Física, assistentes sociais e visita de profissionais da saúde.
 
Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento, proteção e convivência a essas pessoas.
 
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

 

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
 
Assim sendo, este Vereador indica seja enviado à Câmara Municipal Projeto de Lei que regulamente a presente sugestão.