EXPEDIENTE Nº 0602
Projeto de Lei Nº 077

OBJETO: "Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo, pago (Zona Azul) para os portadores do Cartão de Estacionamento para Idoso, no Município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 19 de Maio de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/05/2021 às 20:30:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dfc9cd717a1e2a0a433728eca395dbf5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 72049.