Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Entretanto, o Pedido de Providência, ora em questão, não cita a exata localização da prestação do serviço, sendo vago e inespecífico, contrariando o princípio basilar da transparência no Serviço Público.

Ademais, o mesmo pedido de providências, já foi apresentado, pelo mesmo vereador, em outras duas oportunidades: Exp. 0244 - PDP 130/2021 e Exp. 0135 - PDP 061/2021, ambos já encaminhados ao Executivo em 22/03/2021 e 30/03/2021, respectivamente, cabendo, posteriormente, ao Poder Legislativo a fiscalização sobre a execução da providência.

Assim, face à identidade de matéria e ao encaminhamento já providenciado junto ao Poder Executivo, opino pelo ARQUIVAMENTO do feito.

É o parecer. 

São Leopoldo, 11 de maio de 2021.