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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 9.314 DE 15 DE MARÇO DE 2021" O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora. A Relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 29 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/04/2021 às 14:43:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8a53ba45df51acc65730299646ccb8c9.
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