Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal à abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo como fonte a redução de verba em igual valor do próprio orçamento." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador José Armando da Silva Motta como Relator. O Vereador José Armando da Silva Motta relata que a Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Abril de 2016.
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