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"Projeto MEI - MICROEMPREENDEDOR INVIDUAL - Auxílio Financeiro - Município de São Leopoldo" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator, emitiu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, acompanhando o Parecer da Consultoria Jurídica. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos presentes.
Sala das Comissões, 14 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2021 às 19:25:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação de27f220869273c9fc4dda565fe1fef0.
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