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"Pedido de informação a respeito das informações sobre o Programa Municipal de Vacinação contra Covid-19. " O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos presentes na reunião do dia 14/04/2021.
Sala das Comissões, 14 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2021 às 19:02:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 82a80fae6a6d21eb0a4860fe3cd212ac.
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