Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita que o Executivo Municipal, regulamente e autorize os Servidores Públicos Municipais de São Leopoldo a utilizar bermudas, calças e bermudões na altura do joelho durante o expediente, bem como aqueles que em razão de suas atribuições exerçam trabalho ao ar livre." O Ver. Aurélio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. O Vereador Claudio Giacomini relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Abril de 2016.
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