Trata-se de MOÇÃO DE APOIO AO PL 12/2021 de iniciativa do Senador Paulo Paim, que visa suspender os direitos e garantias da propriedade intelectual referente aos registros de imunizantes ao corona vírus,  permitindo a fabricação de imunizantes e vacinas no Brasil ao menos enquanto perdurar a pandemia.

O tipo legislativo está previsto no art. 92, do Regimento Interno,  e o Vereador tem a iniciativa da proposição conforme art. 14, inc. III,  combinado com o art. 78, inc. IV,   ambos do Regimento Interno

O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo,  lembrando que o processo legislativo das moções é sumário na forma do art. 55 do Regimento Interno.

A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por  5 vereadores.

É o parecer.

Votação: Maioria simples

Comissão:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 01 de Abril de 2021.

Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.