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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade a criação do "Programa Municipal Censo de Inclusão de Autistas", com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil sócio-econômico-étnico cultural das pessoas com TEA e também de seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho e lazer desse segmento social.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 29 de Março de 2021.
Atenciosamente,
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Ver.ª Nadir Jesus
Vereador na Bancada do PT
Documento publicado digitalmente por VER. NADIR JESUS em 29/03/2021 às 14:39:44.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ccae56883f5f812bd8dbf9516aa7f463.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69449.
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