| EXPEDIENTE Nº 0340 | |
| Indicação Nº 006 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO EMPREENDEDOR DE SÃO LEOPOLDO JUNTAMENTE COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO" PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela constitucionalidade segue anexo.
São Leopoldo, 25 de Março de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 25/03/2021 às 14:55:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 67330a3cb53ccf53b51889290a3fda22.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 69305. |
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