O presente projeto, apresenta no seu conteúdo, vício de iniciativa, como observado no parecer jurídico, que o tema proposto já é objeto de lei, e portanto falta motivação ao expediente. (LEI Nº 8.950 "A", DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. "OBRIGA ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A INCLUÍREM ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA EM SEU PLANO CURRICULAR.").

E ao considerar que, a instituição de temas transversais em educação é da competência privativa do Prefeito.

Nesse sentido, o parecer do relator é pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto lei, por vício de iniciativa.

É como voto.

O Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, pela CCJ na reunião do dia 17/03/2021.

Tiago Silveira

Vereador – PT

São Leopoldo, 16 de março de 2021.