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O presente Projeto tem a finalidade de INSTITUIR NO LEGISLATIVO MUNICIPAL O "BANCO POPULAR DE IDEIAS LEGISLATIVAS".
JUSTIFICATIVA: O objetivo é oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidade da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. As Ideias Legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou na criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal de São Leopoldo.
O Banco Popular de Ideias Legislativas ficará atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo Municipal, que realizará os filtros necessários, de modo que não sejam aceitos textos que: tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara Municipal, contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo racista violento ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição, sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 15 de Fevereiro de 2021.
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Ver. Nadir Jesus
Vereadora da Bancada do PT
| Assinatura do Proponente: |
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 31901dcfb90eb252c3703f465d6c5c29.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67819.