EXPEDIENTE Nº 0087
Projeto de Lei Nº 011

OBJETO: "Estabelece normas para repressão de assédio sexual no município de são Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 11 de Fevereiro de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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