| EXPEDIENTE Nº 0095 | |
| Projeto de Lei Nº 017 | |
OBJETO: "Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica pelo sistema único de saúde – SUS" PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer segue anexo. São Leopoldo, 03 de Fevereiro de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 03/02/2021 às 19:16:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2afeb41713006f25a1346299bd388af5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 67229. |
|