O projeto busca autorização legislativa para a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil para o implemento de ações estratégicas,  conforme mencionado na justificativa e no artigo 1º do Projeto.

A iniciativa é do Prefeito,  na forma do art. 134 da LO,  a a contratação exige prévia autorização legislativa conforme art.152, inciso XXIV da Lei Orgânica (LO).

O projeto é forma e materialmente constitucional. 

Há requerimento de apreciação em regime de urgência,  o quem é viável na forma dos artigos 160 a 166 do Regimento Interno.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 16 de Dezembro de 2020.

  Jefferson Oliveira Soares

Consultor Jurídico.