EXPEDIENTE Nº 6026
Projeto de Lei Nº 1233

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO RECURSO VINCULADO 2475, NA AÇÃO 2153 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NO VALOR DE R$ 1.554.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE VALORES PROVENIENTES DA LEI Nº 14017/2020 – LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 25 de Agosto de 2020.

   

   
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