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"DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE ALTERA ARTIGO 183" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, que foi aprovado por unanimidade pelos membros da CCJ.
Sala das Comissões, 21 de Julho de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/07/2020 às 20:52:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 56ebc2403a4ae7408796c03f98ec1fde.
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