EXPEDIENTE Nº 5702
Projeto de Lei Nº 1216

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), TENDO COMO FONTE DE COBERTURA A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A SER REPASSADA PARA A FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 02 de Junho de 2020.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 02/06/2020 às 19:02:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 09b07af24430057174e9b5024a3d4fc5.
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