EXPEDIENTE Nº 5511
Projeto de Lei Nº 1199

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), TENDO COMO FONTE REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 29 de Abril de 2020.

   

   
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