Comissão de Constituição e Justiça |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 715.000,00 (SETECENTOS E QUINZE MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa como relatora. A Relatoria em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 28 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/04/2020 às 00:33:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3e03eec78fefd0e252a12b106274c02e.
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