#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça
EXPEDIENTE : Nº 5400
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 1184/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 63.737,00 (SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) TENDO COMO FONTE A EMENDA PARLAMENTAR Nº 28680001 – CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 1023580-29 – MINISTÉRIO DAS CIDADES."

O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora.

Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, acompanhando o parecer da
Consultoria Jurídica da Casa, emito parecer pela Constitucionalidade da
proposição.

Vereadora Edite Lisboa, 

Bancada do PSB. 

Sala das Comissões, 15 de Abril de 2020.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver. Dudu Moraes (PT)
Vice-presidente

Ver.ª Cigana (PSB)

Ver. Arthur Schmidt (MDB)
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