EXPEDIENTE Nº 5406
Projeto de Lei Nº 1190

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE OS RECURSOS ORIUNDOS DE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E OU JURÍDICAS PARA O ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE COVID -19"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 15 de Abril de 2020.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 15/04/2020 às 13:21:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7c4d80afe849fdd27e49dc368ede2b2e.
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