Comissão de Constituição e Justiça |
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"Fica vedada a cobrança de juros e multas no que se referem aos atrasos de pagamentos do débito integral ou de parcelas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referentes ao exercício de 2020." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, acompanhando o parecer da Vereadora Edite Lisboa, PSB. O Resultado da apreciação do relatório pela CCJ, seguirá como documento anexado neste mesmo Expediente.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2020 às 17:15:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 04d14014ba88c50b233355b2386ca9ed.
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