| EXPEDIENTE Nº 5382 | |
| Projeto de Lei Nº 799 | |
OBJETO: "Fica vedada a cobrança de juros e multas no que se referem aos atrasos de pagamentos do débito integral ou de parcelas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referentes ao exercício de 2020." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. E se receber trânsito legislativo é necessário a formação de comissão especial. São Leopoldo, 03 de Abril de 2020. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 03/04/2020 às 16:31:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e7042271a790be97c0fecb3e85a172a0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 57128. |
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