| EXPEDIENTE Nº 4257 | |
| Projeto de Lei Nº 730 | |
OBJETO: "Estabelece a permissão aos Oficias de Justiça lotados na Comarca do Município de São Leopoldo, quando estiveram cumprindo mandados judiciais, livres de estacionamento rotativo e paradas de seus veículos particulares e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
|
|
O parecer segue anexo. São Leopoldo, 03 de Julho de 2019. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 03/07/2019 às 20:34:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d5ae3c4c481cc5a2b31c6c3f87b49629.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 47393. |
|