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O registro da presente ementa de intenção de Projeto de Lei visa estabelecer a isenção de taxas de cobranças do estacionamento rotativo no âmbito municipal para os Oficiais de Justiça, com atuação exclusiva em serviço pelo Poder Judiciário Estadual, da Comarca de São Leopoldo, tendo em vista que desde a implantação do estacionamento rotativo os Oficiais de Justiça tinham tal prerrogativa de isenção, fato que tem a concordância da direção do Fórum local.
São Leopoldo, 23 de Maio de 2019.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador da Bancada do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 23/05/2019 às 17:48:51.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 93483efa60dd11ae07ca95d751f2e698.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 44493.
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