| EXPEDIENTE Nº 3736 | |
| Projeto de Lei Nº 718 | |
OBJETO: "Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 09 de Maio de 2019. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 09/05/2019 às 04:05:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ccccb8e02ad4da5de7ddd201e8fbedd0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 43457. |
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