Comissão de Constituição e Justiça |
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"INSTAURAÇÃO DE CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/04/2019 às 20:53:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3b618fd677c573e1887e1ecfb2c28e4b.
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