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"Altera os artigos 1º, 2º e 8º da Lei Municipal Nº 7363, de 18 de março de 2011, referente à garantia de concessão de passe-livre às pessoas portadoras de deficiência." A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhando o Parecer da Consultoria Jurídica deste Poder Legislativo.
Sala das Comissões, 26 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/03/2019 às 21:15:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 89cc6e53c489807fb42bfdae692bf720.
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