040770 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 994/2019

EXPEDIENTE Nº 3455
Projeto de Lei Nº 994
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" PARECER JURÍDICO

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