EXPEDIENTE Nº 2926
Projeto de Lei Nº 681

OBJETO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO A DISPOR DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Segurança urbana.

   São Leopoldo, 22 de Novembro de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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