| EXPEDIENTE Nº 2755 | |
| Projeto de Lei Nº 661 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE EM VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS FILHAS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples.
São Leopoldo, 18 de Setembro de 2018. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/09/2018 às 00:24:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8ccccc40692dd509216175bb8b6f8b81.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35634. |
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