Sala das Comissões, 12 de Setembro de 2018.

O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Eduardo Moraes (PT) como relator.

No presente parecer, o relator discorre sobre a matéria constitucional do projeto avaliado. O entendimento do relator é de que o projeto está alinhado estritamente aos parâmetros constitucionais, bem como à legislação municipal. 

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.