Trata-se de requerimento para realização de audiência pública subscrito pelos Vereadores da Bancada do PSB, Adão Rambor, Brasil Oliveira e Vereadora Cigana. Referidos requerimentos estão previstos no art. 78, inciso I, do Regimento Interno, e submetem-se à deliberação pelo Plenário.

Antes da apreciação pelo Plenário (art. 78, XII, RI), o requerimento deve ser remetido para as Comissões Permanentes competentes, as quais terão prazo de até 15 dias para emitir parecer, conforme dispõe o art. 55, §3º do Regimento Interno.

No caso de o requerimento ser subscrito pela própria Comissão Permanente, através de seu Presidente, desde que tenha sido objeto de deliberação da Comissão, entendemos que se dispensa a aprovação pelo Plenário, com base nos dispostos contidos no art. 205, II, também, por analogia, ao art. 46 e art. 206 do Regimento Interno.

Observo que se o requerimento não foi requerido pelos vereadores na condição de membro Presidente da Comissão Permanente, com a devida deliberação da Comissão a respeito, ou por todos os membros da referida Comissão, razão pela qual não está dispensada a apreciação do Plenário (artigo 205 e seguintes do Regimento Interno)

Anoto, contudo, que o requerimento assinado por no mínimo 1/3 dos membros do legislativo dispensa a aprovação pelo plenário, conforme art. 206 do Regimento Interno.

Por derradeiro, observo que devem ser respeitadas as disposições dos artigos 208, 209 e 210 do Regimento, que referem-se a publicidade e organização do evento.

É o parecer.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 16 de Julho de 2018.