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" Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do município no valor R$ 181.927,69 (cento e oitenta e um mil e novecentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), Unidade 04 – Assistência Farmacêutica – Recurso 4770 R$ 157.910,65 e 4050 R$ 24.016,74, tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Maio de 2018.
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