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"“PROÍBE O DESCARTE E DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) E ORGÂNICOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”" Na qualidade de relator da Comissão de Saúde e Meio Ambiente emito parecer favorável a este projeto, visto que não há impedimento de natureza jurídica e técnica para tramitação no mesmo. Do mesmo modo, tal proposição da Vereadora Iara Cardoso vem na perspectiva de definir punições aos infratores da LEI N.º 6.463, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, que Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental. Sala das Comissões, 21 de Maio de 2018.
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