EXPEDIENTE Nº 2090
Projeto de Lei Nº 174

OBJETO: "Regula o consumo de bebidas alcoólicas nos locais do Município de São Leopoldo que especifica, alterando o Código de Posturas do Município, e dá outras providências. Proponente Ver. Luís ARTUR NIEMEYER"

PARECER JURÍDICO

O Parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Especial

 São Leopoldo, 12 de Abril de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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