EXPEDIENTE Nº 2092 | |
Projeto de Lei Nº 175 | |
OBJETO: "Altera o Código Tributário Municipal para isentar as organizações que especifica do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano. Proponente Ver. Luís ARTUR NIEMEYER" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 12 de Abril de 2018. Jefferson Soares, Consultoria Jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 12/04/2018 às 19:06:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3ba52c068969f2eb22bd7a4be2beeb39.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 30144. |