O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91 do Regimento Interno c/c art. 78, V do RI, sendo objeto de deliberação da Câmara Municipal também pedido de informações.              

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme art. 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno.

Cabe inicialmente à comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento, e posteriormente a Comissão Permanente para deliberar sobre o pedido de informações. Se procedente, o projeto é enviando à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso a mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento,Economia, e Planejamento

São Leopoldo, 23 de Junho de 2015.