O  Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo projeto de lei que tem por finalidade a revogação do artigo 3º da Lei 1.718/1973.

Conforme art. 152, inciso I da Lei Orgânica é da Competência do Sr. Prefeito a iniciativa das leis. Sendo que o Município possui legitimidade para legislar sobre assuntos de interesse local,  conforme art. 11, inciso XXX da LOM.

Destaque especial merece o art. 11, inciso IX que estabelece competência ao Município para promover o adequado ordenamento territorial e ocupação do solo urbano.

Nesse contexto, o projeto merece trânsito entre as comissões permanentes.

Observo que a matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 07 de Março de 2018.