EXPEDIENTE Nº 1963
Requerimento Nº 072

OBJETO: "Requerer a realização de uma Audiência Pública para debater o Programa Escola Sem Partido, a ser realizada no dia 28/02/2018, às 19h, no Plenário Tancredo Neves, nesta Casa Legislativa."

PARECER JURÍDICO

Expediente     1963 /2018.

Requerimento  de Vereador      072/2018.

O Vereador possui legitimidade para requerer a realização de audiência pública,   conforme dicção do artigo 205   do Regimento Interno. 

O documento foi firmado por cinco (05) vereadores,  o que atrai o efeito do art. 206,  de modo que a Audiência Pública deverá ser realizada independentemente de aprovação pelo Plenário. Evidentemente,  trata-se de direito das minorias,  cujo requisito do número de assinaturas (1/3)  foi satisfeito no requerimento.

Incumbe à Presidência da Câmara  as providências para a realização da audiência,  conforme disposto no art. 208 do Regimento.

É o parecer.

São Leopoldo, 22 de fevereiro de 2018.

Jefferson Soares, 

Consultor Jurídico.

 

   

   
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