EXPEDIENTE Nº 1901
Projeto de Lei Nº 165

OBJETO: "“PROÍBE O DESCARTE E DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) E ORGÂNICOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Meio Ambiente

   São Leopoldo, 26 de Janeiro de 2018.

   Jefferson soares,

Consultor Jurídico.

   
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