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O presente Projeto tem a finalidade de proibir a obstrução de entradas e saídas de órgãos públicos e empresas privadas, mediante a barreiras físicas, barricadas e quaisquer outras formas que impeçam o direito constitucional de ir e vir.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 04 de Janeiro de 2018.
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VEREADOR MARCELO AMARO BUZ
Vereador da Bancada do MDB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR MARCELO AMARO BUZ em 04/01/2018 às 12:04:13.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d36c03c4dc570ddc687e6c444332ed64.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28143.
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