"Torna obrigatório murar ou cercar os terrenos baldios situados no Município de São Leopoldo, a fim de evitar a deposição e acúmulo não autorizado de materiais nocivos à ordem pública, tais como: lixo domiciliar, restos de podas, entulhos, carcaças de carros e peças em geral que ofereçam riscos potenciais ao meio ambiente e á saúde pública e dá outras providências."