EXPEDIENTE Nº 1560
Projeto de Lei Nº 813

OBJETO: "AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE A CONCEDER DESCONTOS EM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA PARA PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de Finanças.

   São Leopoldo, 07 de Novembro de 2017.

   Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

   
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