EXPEDIENTE Nº 1527
Projeto de Lei Nº 141

OBJETO: "Proíbe o Executivo, o Legislativo e Autarquias Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão, bem como função gratificada, no poder público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 31 de Outubro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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