Comissão de Constituição e Justiça |
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"Dispõe sobre a implantação de escudo de proteção balística para os trabalhadores da área de segurança no interior das agências bancárias. " O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Outubro de 2017.
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