EXPEDIENTE Nº 1301
Requerimento Nº 047

OBJETO: " Cria a Comissão Especial de Regularização Fundiária."

PARECER JURÍDICO

 O Vereador possui legitimidade para requerer a constituição de comissão especial,  conforme art. 68 caput.

Quanto ao objeto, insere-se na previsão do inc. IV do mesmo art. 68 acima citado,  do Regimento Interno.

O Requerimento merece trânsito, e requer aprovação em plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

    

São Leopoldo, 14 de Setembro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 14/09/2017 às 21:57:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f23275aa228d6afdfb97f70b312e6a32.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22346.