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"Altera a Lei nº 2577/83."
O Vereador Brasil de Oliveira nomeado relator pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador José Ary Moura, emite o parecer pela constitucionalidade deste Projeto de Lei.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/08/2017 às 17:20:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5b3a40097aa89148408921219d9246ff.
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